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Lei que obriga cartórios de Várzea Grande informar sobre gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito é sancionada

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Foi sancionada, nessa terça-feira (25.04), a Lei Municipal n° 5052/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios e maternidades fixarem publicidade informando sobre a gratuidade da emissão da primeira certidão de nascimento e da certidão de óbito. A norma é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

Consta da lei que a placa/cartaz deverá ter medida no tamanho A5 (148 mm de largura e 210 mm de altura). Na publicidade deverá conter, de forma legível, a seguinte frase: “Não serão cobrados emolumentos pelo primeiro registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, feitos nesta unidade”.

O vereador destaca que a norma visa garantir direitos constitucionais explícitos. “No artigo 5° da Constituição Federal, consta que é um direito de todos a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. Nossa proposta visa garantir esse direito fundamental que está expresso na Carta Magna”, relata Tolares.

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Novembro inicia com 463 vagas de empregos formais em Várzea Grande

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Várzea Grande iniciou a primeira semana de novembro com 463 vagas de trabalho formal disponíveis em diversos setores da economia. As oportunidades abrangem desde funções operacionais até cargos técnicos e administrativos, com destaque para vagas voltadas a pessoas com deficiência (PCDs), reforçando o compromisso do município com a inclusão no mercado de trabalho.

O Sine-VG, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, realiza a atualização das vagas todas as terças-feiras e funciona no segundo andar do Várzea Grande Shopping, oferecendo atendimento gratuito para intermediação de mão de obra, cadastro de currículos e encaminhamento para entrevistas.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Mário Quidá Neto, destaca o papel do Sine como instrumento de fortalecimento da economia local. “Nosso objetivo é conectar o cidadão às oportunidades geradas pelas empresas instaladas em Várzea Grande. O crescimento do número de vagas formais reflete o dinamismo econômico do município e o empenho da gestão em atrair novos empreendimentos e gerar empregos com carteira assinada”, disse Mário.

Entre as oportunidades com maior número de vagas estão: auxiliar de linha de produção (111), auxiliar de limpeza (56), balanceiro (40), ajudante de obras (20) e atendente de lojas (11). Há ainda vagas específicas em setores de logística, construção civil, comércio, serviços e indústria. As vagas também estão disponíveis no site da prefeitura no endereço: www.varzearande.mt.gov.br no link “Trabalha VG”.

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Confira a lista completa: Açougueiro (2); Agente de Inspeção de Qualidade (2); Ajudante de Carga e Descarga (12); Ajudante de Obras (20); Ajudante de Padeiro (5); Assistente de Logística (1); Analista de Planejamento de Manutenção (1); Assistente de Controladoria (4); Assistente de Vendas (6); Atendente de Balcão (1); Atendente de Lanchonete (3); Atendente de Lojas (11); Auxiliar Administrativo (1); Auxiliar de Almoxarifado (2); Auxiliar de Compras (1); Auxiliar de Cozinha (3); Auxiliar de Escritório (1); Auxiliar de Estoque (21); Auxiliar de Expedição (4); Auxiliar de Limpeza (56); Auxiliar de Linha de Produção (111); Auxiliar Geral de Conservação de Vias (1); Auxiliar Operacional de Logística (1); Balanceiro (40); Carpinteiro (3); Caseiro (1); Chefe de Serviços de Limpeza (11); Consultor de Vendas (2); Cozinheiro Geral (1); Eletricista (1); Eletricista de Instalação Industrial (2); Empregado Doméstico nos Serviços Gerais (1); Encanador (1); Encarregado de Expedição (1); Encarregado de Manutenção (3); Estoquista (4); Instalador de Película Veicular (1); Jardineiro (10); Mecânico de Manutenção de Aparelho de Refrigeração (2); Mecânico de Manutenção e Instalação Elétrica (1); Montador de Estrutura Metálica (7); Motorista Carreteiro (1); Motorista de Caminhão (5); Motorista de Caminhão Guincho (2); Motorista Entregador (4); Oficial de Manutenção (3); Oficial de Manutenção Civil (8); Operador de Caixa (10); Operador de Empilhadeira Elétrica (3); Operador de Telemarketing (2); Operador de Vendas (Lojas) (26); Pedreiro (5); Promotor de Vendas (1); Representante Comercial Autônomo (1); Servente de Limpeza (8); Servente de Obras (6); Técnico de Edificações (2); Técnico de Manutenção Industrial (1); Técnico de TI (1); Técnico em Eletromecânica (1); Técnico em Segurança do Trabalho (1); Torneiro Mecânico (1); Vendedor no Comércio de Mercadorias (2); Vendedor Interno (7).

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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