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Câmara Municipal de Várzea Grande promulga lei que proíbe correntes que machucam ou ferem animais

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O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB) -, promulgou a lei municipal n° 5248/2024 a qual dispõe sobre a proibição do uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados que venham a causar ferimentos ou machucados e que sejam caracterizados como maus tratos. A norma é de autoria do vereador Ícaro Reveles (MDB).

Consta da lei que os animais somente poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção obedeça aos seguintes critérios: sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não suspensas de no mínimo três metros; adequação ao porte físico do animal para que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; permita a ampla movimentação; acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água; possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal.

“O acorrentamento de cães e gatos, de forma ininterrupta, que impeça a livre mobilidade para atos de sua sobrevivência é considerada prática de maus tratos. Não são casos isolados e distantes do nosso cotidiano. Na verdade, eles são bem mais frequentes do que a gente imagina. Com a aprovação e eficácia dessa lei, nossos fiscais, e agentes com poder de polícia, poderão tomar atitudes imediatas para inibir o ato de maus tratos, advertir, multar e até mesmo fechar estabelecimentos que cometam esses crimes, trazendo mais segurança aos animais que merecem nosso cuidado e respeito”, declara Ícaro Reveles.

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Conforme a nova legislação, os infratores ficam sujeitos às penalidades de: advertência, multa, interdição parcial ou total da atividade, fechamento do estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento.

As multas para infrações a dispositivos desta lei serão no mínimo de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverão ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Defesa Civil de Várzea Grande monitora córregos e realiza ações preventivas

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Integração entre as secretarias tem sido essencial para uma resposta rápida às situações de emergência

Com a chegada das primeiras chuvas de 2025, a Defesa Civil de Várzea Grande tem redobrado a atenção e intensificado os trabalhos de monitoramento em áreas propensas a alagamentos e enchentes no município. Atuando dentro da secretaria de Defesa Social, como um braço da Guarda Municipal, a Defesa Civil tem desempenhado um papel fundamental na prevenção e no atendimento emergencial.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Louriney Santos Silva, neste início de ano, a Defesa Civil já mapeou todos os córregos da cidade e as regiões mais afetadas por enchentes. “Além de monitorarmos constantemente as áreas de risco, trabalhamos em conjunto com outras secretarias, como a de Viação e Obras, e a de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, para garantir que as ruas sejam desobstruídas e o processo de limpeza e patrolamento seja realizado com agilidade”, afirmou.

A integração entre as secretarias tem sido essencial para uma resposta rápida às situações de emergência. O comandante da Guarda Municipal, Juliano Lemos, destaca por exemplo, a importância da parceria com a secretaria de Assistência Social e a de Meio Ambiente. “Quando fazemos as vistorias, como no caso do bairro Carrapicho, onde uma moradora teve sua casa alagada essa semana, a primeira coisa que verificamos é a situação da moradia e as condições do local. A região já é conhecida da Defesa Civil, pois, por estudos da UFMT, sabemos que o solo é altamente argiloso e retém água. Nesse caso, conversamos com a moradora sobre a possibilidade de realocação e, se necessário, encaminhamos para um abrigo. Muitas vezes, no entanto, as pessoas preferem permanecer em suas casas, e, se não apresentar risco às pessoas, buscamos soluções para drenar a água e minimizar os danos”, explicou Juliano.

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Em situações como esta, o trabalho da Defesa Civil vai além do atendimento emergencial. “Também acionamos a secretaria de Assistência Social para acompanhar a família, principalmente porque há dois idosos na residência. O objetivo é garantir que a população receba o suporte necessário”, acrescentou Juliano Lemos.

No entanto, o comandante da GM também alerta para uma realidade comum em áreas de risco. “Infelizmente, muitas dessas residências estão localizadas em áreas não habitáveis, muito próximas a rios e córregos. Além disso, muitas dessas ocupações são irregulares, sem documentação, e em terrenos pertencentes às áreas de preservação ambiental ou permanente, o que agrava ainda mais a situação”, ressaltou.

Diante disso, a Defesa Civil, em parceria com outras secretarias, realiza um trabalho de conscientização e orientação à população. “Estamos atuando para entender a legalidade das ocupações e buscar soluções viáveis para os moradores dessas áreas”, concluiu Juliano.

*Dicas em caso de emergências com chuvas fortes e alagamentos:*

A Defesa Civil orienta para que a população fique atenta às previsões do tempo e tome medidas preventivas para evitar danos. Em caso de emergências, como queda de árvores, grandes alagamentos ou destelhamento de casas, é fundamental acionar os contatos de atendimento e socorro à população.

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A Defesa Civil de Várzea Grande pode ser contatada pelo número 98475-7112 ou 190 da Policia Militar, e as ações emergenciais têm como prioridade a segurança e o bem-estar dos cidadãos. A colaboração entre a população e as autoridades é essencial para minimizar os danos causados pelas chuvas e garantir a segurança de todos.

*O que fazer em caso de chuvas fortes e alagamentos:*

– Evite sair de casa durante tempestades: Se possível, permaneça em local seguro e proteja-se de possíveis quedas de árvores ou destelhamentos.

– Desligue a energia elétrica: Se perceber alagamentos em áreas próximas a fiação elétrica, desligue imediatamente os disjuntores para evitar choques elétricos.

– Não tente atravessar áreas alagadas: Mesmo que pareça seguro, o nível da água pode subir rapidamente e esconder buracos ou outras armadilhas.

– Acione os serviços de emergência: Caso identifique uma situação grave, como alagamento de residências ou deslizamentos, entre em contato com a Defesa Civil para uma resposta imediata.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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