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Wilson Santos solicita explicações sobre operação da PM de Proteção Ambiental contra catadores de iscas vivas

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (9), o Requerimento nº 426/2025, por meio do qual solicita a convocação do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA-MT), tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento. O objetivo é que o oficial preste esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos e técnicos da “Operação Isca Viva”, realizada em comunidades ribeirinhas e pesqueiras tradicionais de Mato Grosso.

O parlamentar explicou que a reivindicação surgiu em razão de denúncias recebidas de catadores de iscas vivas e proprietários de estabelecimentos comerciais que atuam na coleta e comercialização deste tipo de recurso pesqueiro. Também, acrescenta que eles alegam violações de direitos durante abordagens e apreensões promovidas durante a operação policial.

Segundo Wilson Santos, as recentes ações de fiscalização e repressão têm provocado repercussão social, econômica e jurídica relevantes. Ele destaca a necessidade de esclarecer os motivos que levaram à realização das operações, a proporcionalidade das medidas adotadas, a conduta dos agentes públicos envolvidos e os impactos diretos sobre a economia local das comunidades afetadas.

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“Há registros de apreensões, notificações e até mesmo sanções que, segundo relatos recebidos por nosso gabinete, carecem de transparência e de respaldo técnico claro. Diante disso, é fundamental que o comandante da Polícia Militar de Proteção Ambiental preste esclarecimentos à Assembleia Legislativa sobre os critérios normativos e científicos que fundamentaram as fiscalizações e ações repressivas. Também queremos entender como se deu a articulação entre os órgãos ambientais estaduais e as forças de segurança durante a execução dessas operações”, justificou o deputado.

Wilson Santos destacou ainda a necessidade de estabelecer medidas que coíbam possíveis excessos ou violações de direitos durante abordagens e apreensões, ressaltando que cabe à Assembleia Legislativa o dever de garantir que a legislação ambiental seja aplicada com equilíbrio, justiça e razoabilidade. O parlamentar reforçou que é essencial considerar os impactos sociais, econômicos e culturais sobre comunidades tradicionais que dependem há décadas da pesca e da comercialização de iscas vivas.

“Nossa solicitação busca garantir transparência, promover o diálogo institucional e encontrar soluções pacíficas que conciliem a preservação ambiental com o respeito à dignidade e aos modos de vida de trabalhadores vulneráveis. Os relatos de abordagens violentas, abusivas e desumanas, especialmente envolvendo idosos de mais de 70 anos e pequenos comerciantes, são extremamente preocupantes. Essas pessoas não podem ser tratadas como criminosas. São pais e mães de família tentando garantir sua subsistência de forma digna”, concluiu o parlamentar.

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Fonte: ALMT – MT

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Legislação obriga municipio de Rondonópolis a absorver alunos de convênio com Cáritas

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A situação da Unidade de Educação Infantil Carrossel, mantida pela Cáritas Diocesana e cuja demanda passará a ser atendida pelo Município em 2026, traz à tona em Rondonópolis a previsão legal desse tipo de convênio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394/1.996, determina que o Município deve priorizar o atendimento direto na rede pública quando tem estrutura e vagas suficientes.
Nesse contexto, a Prefeitura de Rondonópolis informou que possui capacidade em atender diretamente as crianças do Polo Vila Operária no ano letivo de 2026, tendo oito unidades na região aptas a absorver integralmente a demanda atualmente atendida pela creche conveniada com a Cáritas, dispondo de equipes, material pedagógico e vagas sobrando.

A legislação assevera que a manutenção de convênios com terceiros quando já existe capacidade instalada fere os princípios de eficiência, economicidade e legalidade. Assim, a atual gestão informou que a decisão do Município segue o que prevê a lei e os órgãos de controle, assegurando o uso responsável dos recursos públicos. 

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Na prática, o Município está evidenciando que existem vagas nas novas escolas públicas abertas nos últimos anos, tendo uma estrutura pública ociosa e ainda com pagamento pelo mesmo serviço a terceiro, no caso da unidade Carrossel, da Cáritas.

A absorção das unidades da Cáritas, que vem ocorrendo desde 2014, segundo estudos feitos, deve promover a efetiva redução de custos e otimização de recursos públicos, pois não haverá pagamento duplicado pelo mesmo serviço, além de garantir a melhora na qualidade de ensino, com a maior estrutura disponibilizada pelo Município.

Fonte: Política MT

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