A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 20 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (31), dos quais 16 tiveram pareceres favoráveis aprovados.
Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, estão o PL 1628/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que cria o Programa de Defesa Pessoal e Prevenção Contra Atos de Violência Domésticas no âmbito do estado de Mato Grosso, e o PL 432/2021, do deputado Dr. Eugênio (PSB), que dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes
Na lista consta ainda o PL 1566/2023, apresentado pelo deputado Elizeu Nascimento (PL), que estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados.
“Esse projeto de lei garante aos guardas municipais, a exemplo dos demais membros da segurança pública, um tratamento especial em caso de prisão ou detenção, para evitar qualquer tentativa contra suas vidas por parte de outros detentos, muitas vezes criminosos ou faccionados. Esse é um risco que existe devido à natureza das funções que eles exercem, como prisões e apreensões de veículos”, argumentou o parlamentar, que preside a Comissão de Segurança Pública e Comunitária.
Foram aprovados pareceres contrários aos projetos de lei 1749/2023, 1673/2023, 1439/2023 e 851/2023.
Concurso público – Durante a reunião, Elizeu Nascimento cobrou uma resposta do governo do estado em relação ao cronograma de convocação dos aprovados no concurso público para soldado da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT). No dia 20 de outubro, o parlamentar realizou audiência pública para discutir o assunto. Cerca de 1,5 mil pessoas aguardam nomeação.
Elizeu defendeu a convocação dos aprovados para suprir a demanda de efetivo da categoria. “Hoje nós temos um déficit na nossa gloriosa Polícia Militar, então o que nós buscamos é repor o efetivo que foi perdido durante o tempo que ficamos sem os concursos públicos”, frisou.
O deputado informou ainda que está aguardando reunião com o governador Mauro Mendes para tratar do assunto.
Atendimento psicológico – O presidente da Comissão de Segurança também chamou a atenção para a necessidade de disponibilização de atendimento psicológico aos profissionais da Segurança Pública de todo o estado.
Segundo ele, o serviço ofertado atualmente é insuficiente para suprir a demanda. “O desgaste físico e mental dentro das instituições, em especial a Polícia Militar, é muito grande. A sobrecarga de trabalho é imensa e a falta de efetivo é um dos fatores que agravam a situação, por esse motivo a nossa preocupação sobre a convocação dos candidatos aprovados. São muitos os fatores que geram um desgaste físico e emocional e isso está afetando a instituição, afetando os profissionais a ponto de alguns tirarem a própria vida ou a vida de colegas de trabalho. Não podemos mais admitir que esses tipos de tragédias aconteçam e nenhuma providência seja tomada”, declarou.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.
Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.
“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.
Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.
Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.
“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.
Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.
A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.
“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.
Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.
O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.
A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.
“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.
Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.
Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.
“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.
Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.
O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.
“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.
Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.
Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.
Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.
Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.
“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.
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