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Vice-líder diz que prefeitura vai aguardar decisão do TJ sobre ADI

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23/01/2024
Vice-líder diz que prefeitura vai aguardar decisão do TJ sobre ADI
O vice-líder do Executivo Municipal na Câmara de Cuiabá vereador Luis Claudio (PP) afirmou, após aprovação do decreto legislativo que barrou o aumento da taxa de coleta de lixo, que a Prefeitura vai aguardar decisão do Tribunal de Justiça sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.&nbsp A ADI foi ingressada pelo Ministério Público na última sexta-feira (19.01).
“A Prefeitura deve aguardar a decisão judicial. Se a decisão judicial for favorável para a retirada da emenda e a volta dos valores anteriores que a prefeitura encaminhou para essa casa, o problema está resolvido”, afirmou Luis Claudio.
Sobre a aprovação do decreto legislativo que susta nesta segunda-feira (22.01) o decreto municipal que aumentava os valores da taxa para R$ 33,10 e R$ 66,20, o parlamentar explica que a ADI ingressada pelo MP propõe a retirada da emenda que eleva de 10% de isentos legais para 70% de isenção, sobrecarregando os pagantes. “Essa é a correção que deve ser feita. Não é jogar nas costas desses 26% da população cuiabana a taxa de lixo para subsidiar o sistema”, declarou o vice-líder.
O vereador explica ainda que a criação da taxa de coleta de lixo foi devido a determinação feita Marco Regulatório do Governo Federal passado para que o sistema seja autossustentável. “É determinação que as prefeituras arrecadam a taxa de coleta de lixo para auto sustentar o sistema: a coleta, o tratamento e a destinação dos resíduos. A Câmara entendeu que sobrecarregaria essa parcela da população e não seria justo”, disse o vereador sobre a aprovação do decreto legislativo para barra o aumento.
Luis Claudio informou ainda que em Cuiabá o sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos está na faixa de R$ 5 milhões por mês. “Esse recurso é retirado da fonte 500 para subsidiar o sistema que o Marco Regulatório determina que seja autossustentável. Ou seja, a arrecadação tem que ser suficiente para bancar o sistema. Então, por isso a propositura do MP para retirar essa emenda da Lei Complementar”, finalizou.
Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá convoca 54 candidatos aprovados em processo seletivo da Educação

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A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta quinta-feira (11) a 27ª convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 04/2025/GS/SME para contratação temporária e formação de cadastro reserva da Secretaria Municipal de Educação (SME). Ao todo, 54 profissionais foram convocados para atuar em unidades educacionais da rede municipal no ano letivo de 2026.

A convocação contempla candidatos aprovados para os cargos de Professor de Ensino Infantil (TDI), Professor Pedagogo, Professor de Educação Física, Professor Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional, TMIE Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Intérprete de Libras e TNS Engenheiro Civil.

Os editais de convocação somam 13 documentos publicados na edição suplementar da Gazeta Municipal nº 1190, de 28 de agosto de 2025.

Os convocados devem realizar cadastro e enviar a documentação exigida por meio do sistema eletrônico da Prefeitura. Além disso, é obrigatório o comparecimento presencial à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, Bairro Bandeirantes, conforme as datas e os horários estabelecidos nos editais. A atribuição das vagas está prevista para o dia 15 de junho de 2026, às 14h.

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Os documentos que devem ser enviados digitalizados, conforme os editais, são RG, CPF, título de eleitor, PIS ou Pasep, certificado de reservista, comprovante de conta corrente no Banco do Brasil, quando houver, comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do histórico escolar, exame admissional e certidões negativas.

O não cumprimento das etapas, seja pela ausência no horário definido ou pela falta de documentação, resultará na eliminação do candidato, sem possibilidade de segunda chamada. Nesse caso, será convocado o próximo classificado.

A Secretaria Municipal de Educação orienta os candidatos a lerem atentamente os editais para evitar inconsistências no processo. Também informa que atrasos podem implicar reposicionamento para o final da lista de chamamento, enquanto o comparecimento fora do horário previsto pode resultar em eliminação.

O processo seletivo, realizado em 2025, ofertou 1.985 vagas para contratação imediata e formação de cadastro reserva, contemplando profissionais de níveis médio e superior. As contratações têm caráter temporário e visam atender à necessidade excepcional da rede pública, especialmente para substituição de servidores efetivos.

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Confira abaixo os editais de convocação:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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